HC 934573 - DECISAO

HC 934573 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, à luz dos autos e da fundamentação da instância ordinária, as buscas pessoal e domiciliar e a prisão em flagrante foram amparadas por fundadas razões decorrentes de investigações, delações, cumprimento de mandado de busca e apreensão, apreensão de drogas e elementos de conexão entre os acusados; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório que embasou a condenação.

Parties
Paciente: IGOR GUILHERME VILELLA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Busca Pessoal Nulidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio +2 more

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Parties

IGOR GUILHERME VILELLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de ingresso policial em domicílio com fundadas razões

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, à luz dos autos e da fundamentação da instância ordinária, as buscas pessoal e domiciliar e a prisão em flagrante foram amparadas por fundadas razões decorrentes de investigações, delações, cumprimento de mandado de busca e apreensão, apreensão de drogas e elementos de conexão entre os acusados; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório que embasou a condenação.

Court Disposition

habeas corpus denegado; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Denegar a ordem (habeas corpus)
  • Pedido de liminar prejudicado