REsp 2153139 - DECISAO

REsp 2153139 - DECISAO

Diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (3,14g de crack e 34,96g de cocaína) e da ausência de circunstâncias mais gravosas, aplica-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos (limitação de final de semana e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo).

Parties
Recorrente: REINALDO GONCALVES RABELO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Privilégio Do Traficante Eventual, Fração De 2/3
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Privilégio Do Traficante Eventual Fração De 2/3

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Parties

REINALDO GONCALVES RABELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixação da fração de 2/3 diante da pequena quantidade de droga apreendida
  2. 2 Dosimetria da pena e requisitos cumulativos para reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (3,14g de crack e 34,96g de cocaína) e da ausência de circunstâncias mais gravosas, aplica-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos (limitação de final de semana e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo).

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Fixar a fração de 2/3 no redutor do §4º, art. 33, da Lei 11.343/2006.
  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.