HC 929456 - DECISAO

HC 929456 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a Corte de origem fundamentou adequadamente a dosimetria com base na quantidade e natureza das drogas e em outros elementos que indicam dedicação ao tráfico, justificando a majoração da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o reexame do contexto fático-probatório é vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JARDEL CEZAR DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (quantidade E Natureza Da Droga), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (quantidade E Natureza Da Droga) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JARDEL CEZAR DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base
  3. 3 possibilidade de bis in idem ao usar mesmos elementos para afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a Corte de origem fundamentou adequadamente a dosimetria com base na quantidade e natureza das drogas e em outros elementos que indicam dedicação ao tráfico, justificando a majoração da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o reexame do contexto fático-probatório é vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.