AREsp 2524511 - DECISAO

AREsp 2524511 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que indeferiram a admissibilidade do recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; diante da ausência de impugnação adequada, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante / Apelante: FELIPE LIMA DA SILVA; Apelante: ELDER SANTOS; Apelante: PABLO SILVA SENA; Apelante: LAERTE DOS SANTOS SOUZA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmulas Do STJ (7, 83, 182), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmulas Do STJ (7, 83, 182) +1 more

Case Brief

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Parties

FELIPE LIMA DA SILVA

Agravante / Apelante

ELDER SANTOS

Apelante

PABLO SILVA SENA

Apelante

LAERTE DOS SANTOS SOUZA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que indeferiram a admissibilidade do recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; diante da ausência de impugnação adequada, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.