HC 936444 - DECISAO

HC 936444 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade e por haver inadequação da via para o reexame probatório necessário; ademais, não se identificou, de plano, ilegalidade flagrante nos atos apontados (busca pessoal/veicular), razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FRANCISCO DOS SANTOS; Réu: Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca E Apreensão, Nulidade, Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão Temporal, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Busca E Apreensão Nulidade Habeas Corpus Substitutivo Preclusão Temporal +1 more

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Parties

ALEXANDRE FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Leandro

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício
  3. 3 nulidade do flagrante por busca pessoal e veicular sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade e por haver inadequação da via para o reexame probatório necessário; ademais, não se identificou, de plano, ilegalidade flagrante nos atos apontados (busca pessoal/veicular), razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.