HC 870666 - ACORDAO

HC 870666 - ACORDAO

As circunstâncias do flagrante (conhecimento prévio do apelante pela guarnição, local conhecido como ponto de venda, dinheiro apreendido, acondicionamento em pinos e inscrições alusivas a facção) demonstram destinação ao tráfico, de modo que a desclassificação e a aplicação da minorante exigiriam reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: IAGO GOMES BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Uso Pessoal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Uso Pessoal

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Parties

IAGO GOMES BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de desclassificação para o delito de porte para uso pessoal (art. 28, § 2º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória inviável na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

As circunstâncias do flagrante (conhecimento prévio do apelante pela guarnição, local conhecido como ponto de venda, dinheiro apreendido, acondicionamento em pinos e inscrições alusivas a facção) demonstram destinação ao tráfico, de modo que a desclassificação e a aplicação da minorante exigiriam reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • denegar o habeas corpus