RHC 202922 - DECISAO

RHC 202922 - DECISAO

No exame perfunctório, não se reconheceu nulidade da busca domiciliar porque havia fundadas razões (confissão informal do paciente e indicativos de crime permanente) e autorização da genitora por escrito, o que legitima ingresso sem mandado; reconheceu-se cerceamento de defesa pela não habilitação do advogado, anulando atos a partir da audiência de 08/07/2024 para preservar o contraditório, mas manteve-se que a revogação da prisão preventiva exige análise pelo juízo a quo, não cabendo decisão imediata nesta via de habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JOAO BERTO JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Flagrante/permanência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Prova Inviolabilidade Do Domicílio Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

JOAO BERTO JUNIOR

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por suposta violação do domicílio
  2. 2 valoração da autorização da genitora para ingresso domiciliar
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e dispensa de mandado

Ratio Decidendi

No exame perfunctório, não se reconheceu nulidade da busca domiciliar porque havia fundadas razões (confissão informal do paciente e indicativos de crime permanente) e autorização da genitora por escrito, o que legitima ingresso sem mandado; reconheceu-se cerceamento de defesa pela não habilitação do advogado, anulando atos a partir da audiência de 08/07/2024 para preservar o contraditório, mas manteve-se que a revogação da prisão preventiva exige análise pelo juízo a quo, não cabendo decisão imediata nesta via de habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.