HC 937938 - DECISAO

HC 937938 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (substituição de recurso), pois não há flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; o Tribunal de origem apreciou e decidiu sobre provas, legalidade da abordagem e inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, questões que demandariam revolvimento de fatos e provas inadequado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAIANE CRISTINA DE MORAES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadequação Da Via (substitutivo De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via (não cabimento como substitutivo de recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Abordagem Policial, Denúncia Anônima, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Abordagem Policial Denúncia Anônima Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

DAIANE CRISTINA DE MORAES BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadequação Da Via (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 legalidade da abordagem policial baseada em denúncia anônima
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (substituição de recurso), pois não há flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; o Tribunal de origem apreciou e decidiu sobre provas, legalidade da abordagem e inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, questões que demandariam revolvimento de fatos e provas inadequado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via (não cabimento como substitutivo de recurso)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.