HC 931839 - DECISAO

HC 931839 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque existe recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a análise da Corte estadual concluiu, com respaldo nas provas e na dinâmica dos fatos, que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico, sendo necessária reanálise probatória para admitir a minorante do art. 33, § 4º, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RERYSON JOSE PEREIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prova

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Parties

RERYSON JOSE PEREIRA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque existe recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, a análise da Corte estadual concluiu, com respaldo nas provas e na dinâmica dos fatos, que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico, sendo necessária reanálise probatória para admitir a minorante do art. 33, § 4º, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.