HC 867357 - DECISAO

HC 867357 - DECISAO

A negativa da minorante foi fundada em razões insuficientes segundo a jurisprudência desta Corte (quantidade/natureza isoladas e ações penais em curso não bastam). Verificada ilegalidade flagrante na negativa da aplicação do art.33, §4º, decidiu-se, de ofício, conceder a ordem e aplicar a redução máxima de 2/3 prevista no referido dispositivo, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (concessão De Ordem De Ofício Após Trânsito Em Julgado; Impetração Substitutiva De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio), mas, de ofício, concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

TIAGO DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (concessão De Ordem De Ofício Após Trânsito Em Julgado; Impetração Substitutiva De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso de quantidade/natureza da droga como fundamento isolado para afastar a minorante
  3. 3 possibilidade de utilizar inquéritos/ações penais em curso para impedir a aplicação do art.33, §4º

Ratio Decidendi

A negativa da minorante foi fundada em razões insuficientes segundo a jurisprudência desta Corte (quantidade/natureza isoladas e ações penais em curso não bastam). Verificada ilegalidade flagrante na negativa da aplicação do art.33, §4º, decidiu-se, de ofício, conceder a ordem e aplicar a redução máxima de 2/3 prevista no referido dispositivo, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio), mas, de ofício, concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 11 meses de reclusão.
  • Aplicar 191 dias-multa.