HC 927007 - DECISAO

HC 927007 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem motivou suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração, reincidência, custódia durante a instrução), demonstrando contemporaneidade e ausência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ODILIO PEREIRA DE AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Contemporaneidade Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Contemporaneidade Da Prisão Reincidência

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Parties

ODILIO PEREIRA DE AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem motivou suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração, reincidência, custódia durante a instrução), demonstrando contemporaneidade e ausência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.