HC 938121 - DECISAO

HC 938121 - DECISAO

O STJ não conheceu da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e de mera reiteração de pedido já pendente (HC 927.011/SP), o que obsta o conhecimento do writ; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, reservando-se a análise ao processo originário.

Parties
Paciente: LEANDRO AUGUSTO BRIGITE; Autoridade Impetrada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração e por ser substitutiva de recurso próprio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perícia De Insanidade Mental, Habeas Corpus, Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perícia De Insanidade Mental Habeas Corpus Reiteração De Impetração

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Parties

LEANDRO AUGUSTO BRIGITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 demora na realização de perícia médica (insanidade mental) pelo IMESC
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e de mera reiteração de pedido já pendente (HC 927.011/SP), o que obsta o conhecimento do writ; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, reservando-se a análise ao processo originário.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração e por ser substitutiva de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se