HC 847111 - DECISAO

HC 847111 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a mera quantidade de droga apreendida não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006. Assim, aplicou-se a redução no patamar de 1/4, determinando-se o recalculo da pena para 5 anos e 3 meses de reclusão e 525 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCOS TATI DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecido Do Habeas Corpus, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Recalcular a Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para recalcular a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARCOS TATI DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecido Do Habeas Corpus, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Recalcular a Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga
  3. 3 fixação da pena-base considerando quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a mera quantidade de droga apreendida não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006. Assim, aplicou-se a redução no patamar de 1/4, determinando-se o recalculo da pena para 5 anos e 3 meses de reclusão e 525 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para recalcular a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício a MARCOS TATI DOS SANTOS para recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.