REsp 2155924 - DECISAO

REsp 2155924 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da ínfima quantidade de drogas apreendidas (2 g de crack, 8 g de maconha e 4 g de cocaína) e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a natureza isolada das substâncias não justificava a majorante da pena-base; ademais, a utilização de condenação sem trânsito em julgado por fato posterior e de denúncias anônimas não é idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º. Assim, procedeu-se ao decote do vetor natureza/quantidade da pena-base, à aplicação da causa de diminuição no patamar máximo (2/3) e ao redimensionamento da pena e do regime inicial.

Parties
Recorrente: Evelize de Paula dos Santos; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial E Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial E Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Evelize de Paula dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal quanto à dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se a natureza isolada da droga de alta nocividade, em ínfima quantidade, justifica exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da ínfima quantidade de drogas apreendidas (2 g de crack, 8 g de maconha e 4 g de cocaína) e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a natureza isolada das substâncias não justificava a majorante da pena-base; ademais, a utilização de condenação sem trânsito em julgado por fato posterior e de denúncias anônimas não é idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º. Assim, procedeu-se ao decote do vetor natureza/quantidade da pena-base, à aplicação da causa de diminuição no patamar máximo (2/3) e ao redimensionamento da pena e do regime inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Decote do vetor natureza/quantidade da pena-base
  • Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3