AREsp 2569097 - DECISAO

AREsp 2569097 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e, aplicando o entendimento de que não se pode revolver provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve a condenação de origem quanto ao reconhecimento do tráfico, mas afastou a valoração negativa da culpabilidade adotada na primeira fase, e de ofício reconheceu a atenuante da confissão espontânea, recalculando-se a dosimetria e reduzindo a pena definitiva para 4 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão e 433 dias-multa, nos termos da decisão que deu parcial provimento ao agravo com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JAILSON BORGES MARTINS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Confissão, Extinção Da Punibilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Confissão Extinção Da Punibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAILSON BORGES MARTINS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28 e art. 33, Lei 11.343/06)
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade e dosimetria da pena (art. 59 CP)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo e, aplicando o entendimento de que não se pode revolver provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve a condenação de origem quanto ao reconhecimento do tráfico, mas afastou a valoração negativa da culpabilidade adotada na primeira fase, e de ofício reconheceu a atenuante da confissão espontânea, recalculando-se a dosimetria e reduzindo a pena definitiva para 4 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão e 433 dias-multa, nos termos da decisão que deu parcial provimento ao agravo com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Afastar a valoração negativa da culpabilidade
  • Reconhecer de ofício a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP)