HC 874355 - DECISAO

HC 874355 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso, mas concedo a ordem de ofício diante da flagrante ilegalidade na fundamentação da sentença: a valoração negativa da personalidade e do motivo do crime foi genérica e sem elementos concretos, o que impede a majoração da pena-base; assim, procede a readequação da dosimetria, com redução da pena-base e consequente recalculo das penas finais, mantendo o direito à comunicação à autoridade coatora e ao juízo da execução.

Parties
Paciente: VINICIUS LUAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal nº 0000186-47.2018.8.05.0076)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Readequação Da Dosimetria)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Concurso Material, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Concurso Material Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VINICIUS LUAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal nº 0000186-47.2018.8.05.0076)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Readequação Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 fundamentação concreta exigida para valoração negativa de circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 readequação da pena diante de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso, mas concedo a ordem de ofício diante da flagrante ilegalidade na fundamentação da sentença: a valoração negativa da personalidade e do motivo do crime foi genérica e sem elementos concretos, o que impede a majoração da pena-base; assim, procede a readequação da dosimetria, com redução da pena-base e consequente recalculo das penas finais, mantendo o direito à comunicação à autoridade coatora e ao juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem.

Orders

  • Adequar a pena-base: fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.
  • Após segunda fase (à míngua de agravantes e atenuantes), pena provisória de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.