REsp 2131365 - DECISAO

REsp 2131365 - DECISAO

Reconheceu-se que a entrada dos policiais no domicílio não teve comprovação de consentimento livre do morador nem fundadas razões aptas a autorizar ingresso sem mandado, sendo insuficientes a denúncia anônima e o fato de o investigado ser conhecido no meio policial; por violação ao direito constitucional ao domicílio e à vedação de prova ilícita, aplicando-se a jurisprudência do STF sobre Tema 280 e a Súmula 568 do STJ, declarou-se a nulidade das provas obtidas e restabeleceu-se a sentença absolutória.

Parties
Recorrente: PAULO MARCOS RIBEIRO CUSTODIO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a nulidade da busca domiciliar e restabelecer a sentença absolutória em favor do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade De Prova, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Prova Ilícita Nulidade De Prova +1 more

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Parties

PAULO MARCOS RIBEIRO CUSTODIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Necessidade de consentimento voluntário do morador para ingresso
  3. 3 Requisitos de 'fundadas razões' para ingresso domiciliar sem mandado (Tema 280 STF)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a entrada dos policiais no domicílio não teve comprovação de consentimento livre do morador nem fundadas razões aptas a autorizar ingresso sem mandado, sendo insuficientes a denúncia anônima e o fato de o investigado ser conhecido no meio policial; por violação ao direito constitucional ao domicílio e à vedação de prova ilícita, aplicando-se a jurisprudência do STF sobre Tema 280 e a Súmula 568 do STJ, declarou-se a nulidade das provas obtidas e restabeleceu-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a nulidade da busca domiciliar e restabelecer a sentença absolutória em favor do recorrente.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, dou-lhe provimento para reconhecer a nulidade decorrente da invasão domiciliar e restabelecer a sentença absolutória em favor do recorrente.
  • Publique-se.