HC 907902 - ACORDAO

HC 907902 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação e voltado a desconstituir a dosimetria da pena, o writ configurou substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar e julgar o pedido, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e sua jurisprudência consolidada; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCIEL FRANCISCO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

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Parties

MARCIEL FRANCISCO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação e voltado a desconstituir a dosimetria da pena, o writ configurou substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar e julgar o pedido, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e sua jurisprudência consolidada; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se.