HC 867874 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão denegatória porque (1) a alegação de ilegitimidade da busca pessoal não foi apreciada no tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ por supressão de instância, e (2) a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos — o réu é multirreincidente específico, com reiteração delitiva pouco tempo após livramento condicional e risco de fuga — justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties: Agravante/paciente: João Vitor Domingues Bernardino
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Desprovido (decisão Denegatória)
Outcome: Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Reincidência

Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Ilegalidade De Prova Reincidência

Case Brief

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Parties

João Vitor Domingues Bernardino

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Desprovido (decisão Denegatória)

Legal Issues

1 ilegalidade da busca pessoal
2 supressão de instância
3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Denegar o habeas corpus impetrado