HC 885625 - ACORDAO

HC 885625 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação (27/06/2023) e foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte não tem competência para processar o pedido, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Prova Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Alegação de ilicitude de prova por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação (27/06/2023) e foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte não tem competência para processar o pedido, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental