HC 939025 - DECISAO

HC 939025 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando substitui recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, negar a ordem por não se vislumbrar flagrante ilegalidade, tendo a prisão preventiva fundamentação suficiente na gravidade concreta da conduta e na quantidade de drogas apreendidas; as condições pessoais favoráveis não afastam, isoladamente, a necessidade da custódia e as medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR CORREIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 suficiência das condições pessoais para afastar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando substitui recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, negar a ordem por não se vislumbrar flagrante ilegalidade, tendo a prisão preventiva fundamentação suficiente na gravidade concreta da conduta e na quantidade de drogas apreendidas; as condições pessoais favoráveis não afastam, isoladamente, a necessidade da custódia e as medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se