HC 901327 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque (i) a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi debatida na instância a quo, caracterizando supressão de instância, e (ii) a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta e na grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (1011 porções de cocaína, aproximadamente 540,31 g, e 60 porções de Cannabis, aproximadamente 60 g), demonstrando periculosidade e necessidade de custódia para garantia da ordem pública; medidas menos gravosas foram consideradas insuficientes.

Parties: Agravante: MARCIO ANTONIO DOS SANTOS ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares

Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCIO ANTONIO DOS SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

1 ilegalidade da busca pessoal
2 supressão de instância por matéria não apreciada pela instância a quo
3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental