REsp 2110894 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de restituição dos bens exigiria reexame de provas (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa à reincidência não foi prequestionada na instância de origem, hipótese em que o STJ não conhece da questão (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties: Agravante: JOSÉ GERALDO ROZEMBRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Regimental Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Restituição De Bens, Confisco Alargado, Reincidência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Restituição De Bens Confisco Alargado Reincidência Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ GERALDO ROZEMBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Regimental Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

1 legalidade do confisco e possibilidade de restituição de bens apreendidos
2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
3 exigência de prequestionamento para análise de afastamento da reincidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negou provimento ao agravo regimental.
Manteve a condenação de 18 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, mais multa, em regime fechado.