HC 888808 - ACORDAO

HC 888808 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque a busca veicular não se mostrou ilegal: a parada ocorreu em fiscalização regular da Polícia Rodoviária Federal e a presença de uma sacola com vultosa quantia em dinheiro no banco traseiro (aproximadamente R$80.000,00, contendo anotações relacionadas ao tráfico) e a oferta de suborno configuraram dados objetivos suficientes para fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO DE LIMA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Fundada Suspeita Nulidade De Provas Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE LIMA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular
  2. 2 exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque a busca veicular não se mostrou ilegal: a parada ocorreu em fiscalização regular da Polícia Rodoviária Federal e a presença de uma sacola com vultosa quantia em dinheiro no banco traseiro (aproximadamente R$80.000,00, contendo anotações relacionadas ao tráfico) e a oferta de suborno configuraram dados objetivos suficientes para fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.