HC 852382 - ACORDAO

HC 852382 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta ou investigação prévia; a simples presença do paciente em frente a um ponto conhecido de tráfico e a intuição policial não atendem ao padrão de fundada suspeita exigido, tornando ilegítimas as provas obtidas; por isso, manteve-se a ordem de habeas corpus que resultou na absolvição.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a nulidade da busca pessoal e determinou a absolvição do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Das Provas Fundada Suspeita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para a abordagem policial
  2. 2 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Nulidade das provas apreendidas em decorrência de busca ilegal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta ou investigação prévia; a simples presença do paciente em frente a um ponto conhecido de tráfico e a intuição policial não atendem ao padrão de fundada suspeita exigido, tornando ilegítimas as provas obtidas; por isso, manteve-se a ordem de habeas corpus que resultou na absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a nulidade da busca pessoal e determinou a absolvição do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão de relatoria que concedeu a ordem de habeas corpus e reconheceu a nulidade das provas, com consequente absolvição do paciente