RHC 191936 - DECISAO

RHC 191936 - DECISAO

O recurso foi negado porque o delito de tráfico, nas modalidades apontadas, é permanente, de modo que a entrada domiciliar sem mandado foi considerada lícita diante das fundadas razões apuradas; ademais, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; a alegação de excesso de prazo não foi examinada por esta Corte por não ter sido debatida na instância de origem.

Parties
Paciente: ROGERIO MARIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Invasão Domiciliar Prova Ilícita Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

ROGERIO MARIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada domiciliar sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico nas modalidades 'guardar' e 'ter em depósito'
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o delito de tráfico, nas modalidades apontadas, é permanente, de modo que a entrada domiciliar sem mandado foi considerada lícita diante das fundadas razões apuradas; ademais, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; a alegação de excesso de prazo não foi examinada por esta Corte por não ter sido debatida na instância de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • nego provimento ao recurso ordinário