RHC 194578 - DECISAO

RHC 194578 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado porque posterior sentença, proferida em 29/7/2024, condenou o recorrente e lhe deferiu o direito de apelar em liberdade, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva formulado no recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS DE ARAÚJO MARTINS; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Apelação Em Liberdade, Revogação De Prisão Preventiva
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Parties

LUCAS DE ARAÚJO MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por sentença superveniente que concedeu direito de apelar em liberdade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade do auto de prisão em flagrante por alegadas agressões policiais

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado porque posterior sentença, proferida em 29/7/2024, condenou o recorrente e lhe deferiu o direito de apelar em liberdade, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva formulado no recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.