HC 890864 - DECISAO

HC 890864 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência que, segundo o art. 105, I, "e", da Constituição, é do STJ apenas para revisar seus próprios julgados; ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: HELLEN RAYANNE ROCHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria

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Parties

HELLEN RAYANNE ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência que, segundo o art. 105, I, "e", da Constituição, é do STJ apenas para revisar seus próprios julgados; ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.