RHC 198114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional das instâncias de origem apresentou fundamentação concreta apta a justificar a manutenção da prisão preventiva: circunstâncias do delito (investigação por denúncia), uso de armamento e indícios de atuação organizada, reiteração delitiva demonstrada por passagens recentes e condenação provisória superior a 11 anos, além da insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP; pedidos não apreciados pelo tribunal de origem (prisão domiciliar) não podem ser examinados pelo STJ sem supressão de instância, e a tentativa de desconstituir a autoria demandaria reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Corré: FRANCIELI ROBERTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância, Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Reexame Fático Probatório Supressão De Instância +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

FRANCIELI ROBERTA DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 uso de armamento e indícios de atuação organizada
  3. 3 reincidência/reiteração delitiva como risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional das instâncias de origem apresentou fundamentação concreta apta a justificar a manutenção da prisão preventiva: circunstâncias do delito (investigação por denúncia), uso de armamento e indícios de atuação organizada, reiteração delitiva demonstrada por passagens recentes e condenação provisória superior a 11 anos, além da insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP; pedidos não apreciados pelo tribunal de origem (prisão domiciliar) não podem ser examinados pelo STJ sem supressão de instância, e a tentativa de desconstituir a autoria demandaria reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental