AREsp 2568210 - DECISAO

AREsp 2568210 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a Corte estadual, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a arma foi vinculada à execução do crime de tráfico de drogas, cabendo, portanto, a absorção do crime de porte/posse e a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006; a pretensão em sentido contrário demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: ROBSON; Co Réu: WILLIAM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Análise De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Majorante Do Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Majorante Do Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ROBSON

Réu

WILLIAM

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre o crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) e o crime de porte/posse ilegal de arma (art. 16/Lei 10.826/2003)
  2. 2 Aplicabilidade da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a Corte estadual, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a arma foi vinculada à execução do crime de tráfico de drogas, cabendo, portanto, a absorção do crime de porte/posse e a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006; a pretensão em sentido contrário demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.