HC 914341 - ACORDAO

HC 914341 - ACORDAO

As alegações de agressão policial não puderam ser apreciadas no habeas corpus por demandarem dilação probatória; e a prisão preventiva foi mantida por decisão devidamente fundamentada nos arts. 310, 312 e 313 do CPP, em razão da apreensão de relevante quantidade e variedade de drogas, armas e munições que demonstram a periculosidade da paciente e justificam a necessidade da segregação para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: ANA JESSICA ARCANJO; Corréu: JOSE CARLOS AZEVEDO GOMES; Corréu: FERNANDO RUBENS SERAFIM DE OLIVEIRA; Corréu: ERONILSON RODRIGUES FERRERIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Agressão Policial, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Agressão Policial Medidas Cautelares Periculum Libertatis +1 more

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Parties

ANA JESSICA ARCANJO

Paciente

JOSE CARLOS AZEVEDO GOMES

Corréu

FERNANDO RUBENS SERAFIM DE OLIVEIRA

Corréu

ERONILSON RODRIGUES FERRERIA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante e alegações de tortura policial
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria probatória em habeas corpus
  3. 3 fundamentação do decreto prisional segundo o art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

As alegações de agressão policial não puderam ser apreciadas no habeas corpus por demandarem dilação probatória; e a prisão preventiva foi mantida por decisão devidamente fundamentada nos arts. 310, 312 e 313 do CPP, em razão da apreensão de relevante quantidade e variedade de drogas, armas e munições que demonstram a periculosidade da paciente e justificam a necessidade da segregação para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental em habeas corpus.
  • Manter a prisão preventiva de ANA JESSICA ARCANJO (conversão do flagrante em prisão preventiva homologada).