HC 868188 - DECISAO

HC 868188 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da instância ordinária ao indeferir a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ante a primariedade e ausência de antecedentes, bem como pela quantidade não excepcional de entorpecente apreendido, a redução foi aplicada no grau máximo e a pena foi recalculada, fixando-se 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se demais critérios dosimétricos, determinando-se regime inicial aberto e conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a ser efetivada pelo juízo da execução penal; mantiveram-se, contudo, as...

Parties
Paciente: HENRIQUE AFONSO ARAGOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida Parcialmente De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Restituição De Bens
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Veicular Dosimetria Da Pena Regime Prisional Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

HENRIQUE AFONSO ARAGOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida Parcialmente De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca veicular ilícita
  2. 2 negativa à absolvição ou à reclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 negativa ao afastamento da causa especial de aumento de pena do artigo 40, inciso VI da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da instância ordinária ao indeferir a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ante a primariedade e ausência de antecedentes, bem como pela quantidade não excepcional de entorpecente apreendido, a redução foi aplicada no grau máximo e a pena foi recalculada, fixando-se 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se demais critérios dosimétricos, determinando-se regime inicial aberto e conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a ser efetivada pelo juízo da execução penal; mantiveram-se, contudo, as...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício

Orders

  • Fixar as penas de HENRIQUE AFONSO ARAGOSO em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, mantidos os demais critérios dosimétricos
  • Fixar o regime prisional inicial aberto e determinar a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser realizada pelo juízo da execução penal