HC 808966 - ACORDAO

HC 808966 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender inexistente ilegalidade na busca e no ingresso dos policiais no domicílio, diante de fundadas razões/justa causa: o réu foi visto fumando maconha no pátio, declarou possuir mais entorpecentes no interior da residência e franqueou a entrada, sendo corroborada a licitude da diligência por precedentes que autorizam ingresso domiciliar quando há elementos objetivos que justificam a atuação policial.

Parties
Agravante: Kleison Maguidiel da Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Improvido, Manutenção Da Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Fundadas Razões, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Habeas Corpus Fundadas Razões +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Kleison Maguidiel da Paula

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Improvido, Manutenção Da Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões/justa causa para configuração de flagrante
  3. 3 Nulidade das provas derivadas de eventual invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender inexistente ilegalidade na busca e no ingresso dos policiais no domicílio, diante de fundadas razões/justa causa: o réu foi visto fumando maconha no pátio, declarou possuir mais entorpecentes no interior da residência e franqueou a entrada, sendo corroborada a licitude da diligência por precedentes que autorizam ingresso domiciliar quando há elementos objetivos que justificam a atuação policial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.