HC 875859 - ACORDAO

HC 875859 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta extraída dos autos (indícios de autoria e materialidade; apreensão de 99 g de maconha, 31 g de cocaína e R$ 96,00; existência de processo em andamento pelo mesmo crime e dois atos infracionais análogos; prática do delito enquanto em liberdade provisória), o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Decidido Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Flagrante, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Flagrante Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE DO COUTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Decidido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso da reiteração delitiva e atos infracionais pretéritos como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta extraída dos autos (indícios de autoria e materialidade; apreensão de 99 g de maconha, 31 g de cocaína e R$ 96,00; existência de processo em andamento pelo mesmo crime e dois atos infracionais análogos; prática do delito enquanto em liberdade provisória), o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de MATHEUS HENRIQUE DO COUTO em razão da garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva.