HC 883718 - ACORDAO

HC 883718 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a utilização, em habeas corpus, de elementos que não foram invocados pelas instâncias ordinárias (como arma e munições) para afastar a minorante configuraria inovação de fundamentação prejudicial ao acusado; ademais, a quantidade e a natureza das drogas já haviam sido consideradas na primeira fase da dosimetria, de modo que reapreciá-las na terceira fase configuraria bis in idem; o concurso de pessoas, na hipótese, mostrou-se eventual, não impedindo a aplicação do redutor, razão pela qual manteve-se a minorante no patamar de 2/3.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Dosimetria, Bis in Idem, Concurso De Pessoas, Apreensão De Arma De Fogo E Munições
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Dosimetria Bis in Idem Concurso De Pessoas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

réu

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inovação de fundamentação em habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a utilização, em habeas corpus, de elementos que não foram invocados pelas instâncias ordinárias (como arma e munições) para afastar a minorante configuraria inovação de fundamentação prejudicial ao acusado; ademais, a quantidade e a natureza das drogas já haviam sido consideradas na primeira fase da dosimetria, de modo que reapreciá-las na terceira fase configuraria bis in idem; o concurso de pessoas, na hipótese, mostrou-se eventual, não impedindo a aplicação do redutor, razão pela qual manteve-se a minorante no patamar de 2/3.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, mantendo-se a pena reduzida para 2 anos e 4 meses de reclusão e o pagamento de 233 dias-multa.