HC 830846 - ACORDAO

HC 830846 - ACORDAO

Havendo elementos objetivos e racionais (denúncia anônima sobre tráfico e observação policial do momento em que foi alienada parte da droga por Marcos a dependentes químicos) configuraram-se fundadas razões e hipótese de flagrante, de modo que o ingresso no domicílio foi legítimo e as provas daí decorrentes são lícitas; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: SIMONE REGINA TERENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Licitude Das Provas, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Licitude Das Provas Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

SIMONE REGINA TERENCIO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ílicitude de provas decorrentes de ingresso sem mandado judicial em domicílio
  2. 2 Aplicabilidade das exceções constitucionais à inviolabilidade domiciliar
  3. 3 Requisito das 'fundadas razões' para ingresso forçado sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e racionais (denúncia anônima sobre tráfico e observação policial do momento em que foi alienada parte da droga por Marcos a dependentes químicos) configuraram-se fundadas razões e hipótese de flagrante, de modo que o ingresso no domicílio foi legítimo e as provas daí decorrentes são lícitas; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.