HC 915619 - ACORDAO

HC 915619 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza, por si só, a desconstituição da condenação, e porque, mesmo diante de eventual inobservância do art. 226 do CPP, a condenação se mantém sustentada por acervo probatório autônomo e robusto (depoimentos dos policiais, documentos pessoais do paciente no veículo e declaração do corréu Leandro) que comprovam materialidade e autoria do tráfico.

Parties
Agravante: ELIPHAS MORENO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

ELIPHAS MORENO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 226 do CPP e nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal
  2. 2 Possibilidade de revisão de condenação em razão de modificação jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado
  3. 3 Valoração de provas independentes e não contaminadas que corroboram autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza, por si só, a desconstituição da condenação, e porque, mesmo diante de eventual inobservância do art. 226 do CPP, a condenação se mantém sustentada por acervo probatório autônomo e robusto (depoimentos dos policiais, documentos pessoais do paciente no veículo e declaração do corréu Leandro) que comprovam materialidade e autoria do tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se