HC 939069 - DECISAO

HC 939069 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias de origem demonstraram que a autorização para busca e apreensão foi fundada em representação do Ministério Público que indicou comércio de drogas no imóvel e fatos concretos (coação da proprietária e atuação da paciente), a medida foi decretada nos termos do art. 240 do CPP e o ingresso ocorreu mediante mandado judicial; inexistindo flagrante ilegalidade ou ofensa aos direitos da paciente, não há que se conceder a ordem nem reexaminar o conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: VIVIANE PEREIRA DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Proprietária Do Imóvel: GENI MARCELINA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão Judicial, Flagrante Ilegalidade, Art. 240 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Judicial Flagrante Ilegalidade Art. 240 Do CPP

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Parties

VIVIANE PEREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Representante

GENI MARCELINA DE ALMEIDA

Proprietária Do Imóvel

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca e apreensão autorizada pelo juízo singular
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que autorizou a busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de ingresso em domicílio com fundadas razões

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias de origem demonstraram que a autorização para busca e apreensão foi fundada em representação do Ministério Público que indicou comércio de drogas no imóvel e fatos concretos (coação da proprietária e atuação da paciente), a medida foi decretada nos termos do art. 240 do CPP e o ingresso ocorreu mediante mandado judicial; inexistindo flagrante ilegalidade ou ofensa aos direitos da paciente, não há que se conceder a ordem nem reexaminar o conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se