HC 912103 - DECISAO

HC 912103 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio contra o mesmo acórdão (há agravo em recurso especial pendente), o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e supressão indevida de instância, devendo a via recursal adequada ser utilizada; fundamento ainda no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada da Corte.

Parties
Paciente: NYCOLAS MARTINS ZAVATA GRAMINHOLI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Busca Pessoal Por Guardas Municipais Prisão Em Flagrante Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

NYCOLAS MARTINS ZAVATA GRAMINHOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 concomitância de habeas corpus com recurso próprio (unirrecorribilidade)
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio contra o mesmo acórdão (há agravo em recurso especial pendente), o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e supressão indevida de instância, devendo a via recursal adequada ser utilizada; fundamento ainda no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada da Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.