AREsp 2665546 - DECISAO

AREsp 2665546 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade na exasperação da pena-base porque o acórdão de origem fundamentou suficientemente a maior gravidade pelo modus operandi (transporte para mercancia em via pública, tentativa de fuga, concurso de pessoas), elementos não inerentes ao tipo penal; quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, restou mantido o entendimento de que há provas indicativas de dedicação do acusado à atividade criminosa e participação em organização criminosa, o que afasta a aplicação do art. 33, §4º. A revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do...

Parties
Agravante: CLEITON CASTRO MACEDO; Co Réu: DAVI ERICH DE ABREU MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na sua extensão, negar provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CLEITON CASTRO MACEDO

Agravante

DAVI ERICH DE ABREU MACHADO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela circunstância do crime
  2. 2 aplicabilidade da redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há ilegalidade na exasperação da pena-base porque o acórdão de origem fundamentou suficientemente a maior gravidade pelo modus operandi (transporte para mercancia em via pública, tentativa de fuga, concurso de pessoas), elementos não inerentes ao tipo penal; quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, restou mantido o entendimento de que há provas indicativas de dedicação do acusado à atividade criminosa e participação em organização criminosa, o que afasta a aplicação do art. 33, §4º. A revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na sua extensão, negar provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.