HC 854425 - DECISAO

HC 854425 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da interposição concomitante de recurso especial com objeto idêntico, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, a via adequada para apreciação das questões suscitadas é o recurso especial e eventual pedido de tutela recursal de urgência, motivo pelo qual não se analisa o mérito relativo à ilicitude das provas ou ao tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: Natalia da Costa Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude Das Provas Por Suposta Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tutela De Urgência Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilícitude Das Provas Por Suposta Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado Princípio Da Unirrecorribilidade Tutela De Urgência Recursal

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Parties

Natalia da Costa Silva

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas colhidas no interior do domicílio
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 consequência da interposição concomitante de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da interposição concomitante de recurso especial com objeto idêntico, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, a via adequada para apreciação das questões suscitadas é o recurso especial e eventual pedido de tutela recursal de urgência, motivo pelo qual não se analisa o mérito relativo à ilicitude das provas ou ao tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.