HC 927606 - DECISAO

HC 927606 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação que não inaugura a competência do STJ para rever matéria probatória. Subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, com elementos probatórios (declarações de policiais, confissão da paciente, apreensão de balança de precisão) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e não houve teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: JANE SOARES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JANE SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ausência ou existência de fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício com fundamento no art. 654, §2º, do CPP por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação que não inaugura a competência do STJ para rever matéria probatória. Subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, com elementos probatórios (declarações de policiais, confissão da paciente, apreensão de balança de precisão) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e não houve teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida pela Presidência (nos autos, fls. 292-293)
  • Não conheço do habeas corpus