REsp 2123668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige, em regra, laudo toxicológico definitivo para comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas; no caso, o laudo provisório não ostentou grau de certeza idêntico ao definitivo, e a análise dessa questão imporia reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Apelado: Reginaldo Sebastião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravio regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Pericial, Materialidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Pericial Materialidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Reginaldo Sebastião

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas na ausência de laudo toxicológico definitivo
  2. 2 Admissibilidade e grau de certeza do laudo de constatação provisório
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige, em regra, laudo toxicológico definitivo para comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas; no caso, o laudo provisório não ostentou grau de certeza idêntico ao definitivo, e a análise dessa questão imporia reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravio regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.