HC 938550 - DECISAO

HC 938550 - DECISAO

Apesar de o Tribunal de origem ter fundamentado a manutenção da prisão preventiva com base em elementos como reincidência e apreensão de entorpecentes, o relator considerou que as quantidades efetivamente relevantes nos autos (21,6 g de cocaína e 29,2 g de maconha) são inexpressivas e não justificam, sem especial fundamentação, a manutenção da custódia preventiva; assim, o habeas corpus foi deferido liminarmente para substituir a prisão por medidas cautelares diversas, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma sobre quantidade inexpressiva de droga.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
Liminar deferida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Medidas Cautelares Contemporaneidade

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de o Tribunal de origem ter fundamentado a manutenção da prisão preventiva com base em elementos como reincidência e apreensão de entorpecentes, o relator considerou que as quantidades efetivamente relevantes nos autos (21,6 g de cocaína e 29,2 g de maconha) são inexpressivas e não justificam, sem especial fundamentação, a manutenção da custódia preventiva; assim, o habeas corpus foi deferido liminarmente para substituir a prisão por medidas cautelares diversas, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma sobre quantidade inexpressiva de droga.

Court Disposition

Liminar deferida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  • Paciente deve apresentar seus endereços atualizados para os devidos fins processuais