HC 865531 - ACORDAO

HC 865531 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de redimensionamento da pena (aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006) não foi suscitado nas razões de apelação e, portanto, não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; adicionalmente, a alegação de ausência de elementos para a condenação por associação para o tráfico foi suscitada apenas no agravo regimental, configurando inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante/paciente: MARIA JOSÉ VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso; manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Inovação Recursal Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ VIEIRA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena com base no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de redimensionamento da pena (aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006) não foi suscitado nas razões de apelação e, portanto, não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; adicionalmente, a alegação de ausência de elementos para a condenação por associação para o tráfico foi suscitada apenas no agravo regimental, configurando inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso; manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.