HC 938504 - DECISAO

HC 938504 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque a matéria ventilada traduz tentativa de suceder recurso de apelação e, subsidiariamente, porque a Corte de origem fundamentou a licitude da busca domiciliar na existência de justa causa (flagrante e consentimento formal), estando a alegação de vício do consentimento e a análise probatória aprofundada inviáveis na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICO XAVIER DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500160-23.2023.8.26.0558)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Flagrante, Consentimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Habeas Corpus Flagrante Consentimento

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Parties

ERICO XAVIER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500160-23.2023.8.26.0558)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 validade do consentimento para ingresso em domicílio
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque a matéria ventilada traduz tentativa de suceder recurso de apelação e, subsidiariamente, porque a Corte de origem fundamentou a licitude da busca domiciliar na existência de justa causa (flagrante e consentimento formal), estando a alegação de vício do consentimento e a análise probatória aprofundada inviáveis na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.