HC 936786 - DECISAO

HC 936786 - DECISAO

Verificado que o paciente atendia aos requisitos objetivos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e adotada a valoração jurisprudencial da quantidade e natureza da droga apreendida, impõe-se a aplicação da minorante no grau máximo (2/3), o que reduz a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; em razão da primariedade, da pena neste patamar e da ausência de vetores negativos, o regime inicial deve ser o aberto e a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos, sendo adequado o redimensionamento da reprimenda em habeas corpus diante da manifesta ilegalidade da modulação menor adotada pelo Tribunal local.

Parties
Paciente: RUDSON BATISTA MENDES; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

RUDSON BATISTA MENDES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência e modulação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga para dosimetria e aplicação da minorante
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente atendia aos requisitos objetivos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e adotada a valoração jurisprudencial da quantidade e natureza da droga apreendida, impõe-se a aplicação da minorante no grau máximo (2/3), o que reduz a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; em razão da primariedade, da pena neste patamar e da ausência de vetores negativos, o regime inicial deve ser o aberto e a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos, sendo adequado o redimensionamento da reprimenda em habeas corpus diante da manifesta ilegalidade da modulação menor adotada pelo Tribunal local.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar a pena pecuniária em 166 dias-multa.