HC 902073 - ACORDAO

HC 902073 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem reconheceram a utilização do veículo no tráfico de drogas e determinaram seu perdimento, conclusão que não pode ser reformada pelo STJ sem revolver matéria fático-probatória, sendo o perdimento amparado pela Constituição (art.243§único) e legislação infraconstitucional (art.91, II, CP; art.63, Lei 11.343/2006) e pela jurisprudência do Supremo e do STJ.

Parties
Agravante: Pablo Henrique Pires; Suscitante Da Preliminar: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Restituição De Bens, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Restituição De Bens Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Pablo Henrique Pires

Agravante

Ministério Público

Suscitante Da Preliminar

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 perdimento de bens por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de restituição de veículo apreendido
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta via

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem reconheceram a utilização do veículo no tráfico de drogas e determinaram seu perdimento, conclusão que não pode ser reformada pelo STJ sem revolver matéria fático-probatória, sendo o perdimento amparado pela Constituição (art.243§único) e legislação infraconstitucional (art.91, II, CP; art.63, Lei 11.343/2006) e pela jurisprudência do Supremo e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; denegado o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus