HC 885710 - ACORDAO

HC 885710 - ACORDAO

Houve chamada da genitora da vítima relatando cárcere privado, apresentação de áudios e fotos e indicação do endereço, além de chamado e autorização para entrada; tais circunstâncias constituíram fundadas razões objetivas de ocorrência de crime permanente, autorizando o ingresso sem mandado e, por consequência, afastando a nulidade por violação de domicílio; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Kelven Sousa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Consentimento Para Ingresso
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Parties

Kelven Sousa de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 existência de fundada suspeita/justa causa para ingresso

Ratio Decidendi

Houve chamada da genitora da vítima relatando cárcere privado, apresentação de áudios e fotos e indicação do endereço, além de chamado e autorização para entrada; tais circunstâncias constituíram fundadas razões objetivas de ocorrência de crime permanente, autorizando o ingresso sem mandado e, por consequência, afastando a nulidade por violação de domicílio; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.