HC 920762 - ACORDAO

HC 920762 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade da busca pessoal corresponde a pedido idêntico e causa de pedir já apreciados pelo STJ (AgRg no HC n. 854.135/SC), e porque a revista pessoal restou justificada por elementos concretos (não atendimento à ordem de parada, arremesso do celular e local conhecido pelo tráfico), tendo sido encontrados entorpecentes, de modo que não há fundamento para alterar a decisão recorrida.

Parties
Agravante/paciente: LUAN ANTONIO WEEGE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Reiteração De Pedido Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUAN ANTONIO WEEGE

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 possibilidade de reiteração de pedido já apreciado pelo STJ
  3. 3 existência de fundadas razões para busca pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade da busca pessoal corresponde a pedido idêntico e causa de pedir já apreciados pelo STJ (AgRg no HC n. 854.135/SC), e porque a revista pessoal restou justificada por elementos concretos (não atendimento à ordem de parada, arremesso do celular e local conhecido pelo tráfico), tendo sido encontrados entorpecentes, de modo que não há fundamento para alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.